MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Departamento de Áreas Protegidas

Secretaria de Áreas Protegidas e Ecoturismo

DESPACHO Nº 13105/2021-MMA

Ao Gabinete da Secretaria de Áreas Protegidas

Assunto: Adequações Minuta de Acordo de Cooperação.

Em atendimento ao solicitado no Parecer nº 00137/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU Sei nº (0714548), informo que a minuta do acordo de cooperação - Minuta de Acordo de Cooperação ARPA Sei º 0714640 - foi adequada atendendo aos itens 11 e 18. 

Em relação aos itens 20, 21 e 22, cumpre ressaltar, que todas as atividades realizadas  , sem o respaldo de Acordo de Cooperação vigente, atenderam os requisitos previstos na Lei n.º 9.784/99, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Todos os atos praticados visaram garantir a execução de ações indispensáveis, no âmbito de atividades já iniciadas quando ainda vigente.

Atenciosamente,

Laura Abbá 

Diretora de Áreas Protegidas

Documento assinado eletronicamente por Laura Andrea Chinaglia Abbá, Diretor(a), em 27/04/2021, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0714625 e o código CRC 52F18356.